Termos de Uso

Este Contrato do Usuário ("Contrato") é um contrato celebrado entre você e o PayPal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda. ("PayPal"), uma sociedade constituída de acordo com as leis do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 10.878.448/0001-66, localizada na Avenida Paulista, 1048, 13° andar, CEP 01310-100, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e regula os termos e condições da prestação a você dos Serviços do PayPal.
Todos os termos iniciados em maiúscula neste documento terão os significados a eles atribuídos na Cláusula 16 (Definições) abaixo.

1. Introdução e Informações Relevantes a Você.

1.1 O PayPal é uma Instituição de Pagamento, da modalidade Emissor de Moeda Eletrônica, e um Instituidor de Arranjo de Pagamento, nos termos da Lei n.º 12.865, de 9 de outubro de 2013, atualmente em processo de autorização perante o Banco Central do Brasil, e, como tal, oferece serviços de pagamento, nos termos deste Contrato. O Arranjo de Pagamento do PayPal é um arranjo fechado, doméstico e transfronteiriço, de compra e de conta de pagamento pré-paga, nos termos da regulamentação aplicável.
1.2 Ao se tornar um Usuário do PayPal você concorda com todos os termos e condições contidos neste Contrato e com quaisquer outros termos e condições constantes na página Termos e Condições.
1.3 O PayPal reserva-se o direito de alterar os termos deste Contrato a qualquer momento, sem aviso prévio, bastando, para tanto, postar uma versão revisada em seu website, por meio do link do Contrato do Usuário. Qualquer nova versão revisada entrará em vigor assim que postada no link acima mencionado. Se tal versão incluir alguma Alteração Substancial, nós o informaremos com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail ou postando um aviso na página “Atualizações dos contratos” de nosso website, por meio do link Atualizações dos contratos.
1.3.1 A continuidade no uso dos produtos e serviços do PayPal pelo Usuário após a entrada em vigor de nova versão revisada deste Contrato implicará automaticamente a plena ciência e aceitação pelo Usuário de todos os seus termos e condições.
1.4 Este Contrato é um documento importante, o qual você deve avaliar atentamente antes de decidir se tornar um Usuário do PayPal, apto a utilizar os Serviços do PayPal. Observe os seguintes riscos inerentes ao uso dos Serviços do PayPal:

  1. Ao se tornar um Usuário do PayPal, você pode atuar tanto como Usuário Pagador, adquirindo mercadorias e/ou serviços utilizando o PayPal como instrumento de pagamento, ou como Usuário Recebedor, vendendo produtos e/ou prestando serviços e aceitando o PayPal como instrumento de pagamento. Você pode ser ao mesmo tempo um Usuário Pagador e um Usuário Recebedor, dependendo da atividade desenvolvida com relação a determinada transação de pagamento;
  2. Se você se qualificar como um Usuário Recebedor, os pagamentos recebidos em sua Conta poderão ser posteriormente estornados, caso estejam sujeitos a Chargeback, Cancelamento, Reclamação, ou sejam invalidados de alguma outra forma. Isso significa que um pagamento pode ser estornado após você, Usuário Recebedor, ter fornecido as mercadorias ou os serviços adquiridos por um Usuário Pagador;
  3. Usuários Recebedores podem reduzir o risco de Chargeback de um pagamento em sua Conta se cumprirem os critérios estabelecidos na Cláusula 10 deste Contrato (Proteção ao Vendedor do PayPal) e observarem as demais orientações fornecidas na página "Central de segurança" do website do PayPal; e
  4. O PayPal reserva-se o direito de encerrar, suspender ou limitar o seu acesso à sua Conta ou aos Serviços do PayPal e/ou limitar o acesso aos seus recursos detidos em sua Conta caso você viole este Contrato, a Política de Uso Aceitável do PayPal ou qualquer outro contrato que você tenha firmado com o PayPal. Tal disposição aplica-se tanto se você estiver atuando como um Usuário Pagador ou um Usuário Recebedor.

2. Serviços de Pagamento e Elegibilidade.

2.1 Serviços de Pagamento. O PayPal (i) registra pessoas físicas e jurídicas para que elas se tornem Usuários Pagadores e assim possam enviar recursos resultantes da compra de mercadorias e/ou serviços por meios eletrônicos; e (ii) habilita pessoas físicas e jurídicas para que elas se tornem Usuários Recebedores e aceitem o PayPal como instrumento de pagamento com relação à venda de mercadorias e/ou serviços, recebendo, por meios eletrônicos, os recursos daí provenientes em sua Conta gerenciada pelo PayPal.
2.1.1 O PayPal gerencia a Conta dos Usuários por meio da captura, da transmissão, do processamento de dados e da liquidação de transações eletrônicas. Nossos serviços permitem-lhe enviar e receber pagamentos decorrentes da aquisição de mercadorias e/ou serviços.
2.2 Elegibilidade. Para ser registrado como Usuário do PayPal você deve ter no mínimo 18 anos, ser residente no Brasil e possuir cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ). Este Contrato aplica-se apenas aos Usuários residentes do Brasil. Caso você resida em outro país, você poderá acessar o contrato aplicável por meio do website do PayPal em seu país.
2.3 Informações. Para abrir e manter uma Conta junto ao PayPal, você deve fornecer-nos informações corretas e atualizadas, conforme abaixo:

  1. Verificação de identidade. Você autoriza o PayPal, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer todas as consultas e/ou solicitações que considerarmos necessárias para validar sua identidade (incluindo, sem limitação, à Receita Federal do Brasil e ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS), bem como se obriga a fornecer toda e qualquer informação solicitada pelo PayPal, sobretudo, sem limitação, para cumprimento das obrigações decorrentes da Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada (“Lei de Lavagem de Dinheiro”) e da Lei n.º 12.846, de 1 de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”). Neste sentido, poderemos solicitar, sem limitação: (i) que você apresente documentos ou informações adicionais, (ii) que você siga alguns passos para confirmar que é o titular do e-mail ou instrumento(s) financeiro(s) informado(s) quando de seu registro, e (iii) a emissão de um relatório de crédito ou verificação de suas informações por meio de bancos de dados de terceiros ou de outras fontes.
  2. Autorização de relatório de crédito. Você autoriza o PayPal a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a uma agência de crédito, incluindo, sem limitação, o SPC e/ou a SERASA. Além disso, você autoriza o PayPal a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial: (i) quando você solicitar determinados produtos novos ou (ii) sempre que o PayPal tiver razões para crer que há aumento do nível de risco associado à sua Conta.
  3. Atualização das informações. Se o número ou a data de vencimento do seu cartão de débito ou crédito registrado junto ao PayPal forem alterados, poderemos atualizá-los usando informações e recursos de terceiros disponíveis para nós sem nenhuma ação da sua parte. É sua responsabilidade manter todas as suas informações permanentemente atualizadas junto ao PayPal. Caso tais informações não estejam por qualquer razão corretas ou atualizadas, o PayPal poderá, a qualquer tempo, encerrar, suspender ou limitar o seu acesso à sua Conta ou aos serviços do PayPal. Se você não deseja ter as informações de cartão atualizadas, você pode entrar em contato com o emissor do seu cartão para solicitar isso, ou remover o cartão de sua Conta PayPal.

2.4 Beneficiário Final. Você só deve conduzir transações a partir de sua Conta em seu próprio nome ou na qualidade de representante legal de uma sociedade (no caso de Usuário que seja uma pessoa jurídica). O Usuário Pagador ou o Usuário Recebedor, se for pessoa física, deverá ser o beneficiário final e o titular da Conta, e se for pessoa jurídica, deverá ser o titular da Conta e informar ao PayPal, conforme e quando solicitado, (i) as pessoas físicas autorizadas a representá-lo (administradores e procuradores) e (ii) a sua cadeia de participação societária, até alcançar o nível de pessoa física (beneficiário final) ou, para companhias abertas e entidades sem fins lucrativos, até alcançar os seus controladores finais, se houver.

3. Envio de Pagamentos.

3.1 Escopo. Esta cláusula dispõe sobre o envio de pagamentos por um Usuário Pagador em virtude de uma aquisição de mercadoria e/ou serviço de um Usuário Recebedor.
3.2 Limites de envio. Podemos, a nosso critério, impor limites sobre o valor dos pagamentos que você pode enviar por meio dos serviços do PayPal. Para visualizar o seu limite de envio, se houver algum, acesse sua conta e clique no link “Exibir limites”, na página “Informações gerais da conta”. Caso você possua uma Conta Verificada, poderemos aumentar seus limites de envio de pagamentos.
3.3 Meios de Pagamento Padrão. Ao enviar um pagamento em virtude de uma aquisição de mercadoria e/ou serviço de um Usuário Recebedor, caso você, Usuário Pagador, não tenha selecionado um Meio de Pagamento Preferencial, o PayPal utilizará os seguintes Meios de Pagamento, na ordem indicada abaixo (sujeito à disponibilidade, com base nos seus meios de pagamento):

  1. Saldo disponível em sua Conta junto ao PayPal. Note que não é possível usar saldo em reais para enviar pagamentos internacionais. Para esses pagamentos, use um cartão de uso internacional ou saldo em outra moeda;
  2. Cartão de débito cadastrado junto ao PayPal como Meio de Pagamento;
  3. Conta corrente bancária cadastrada junto ao PayPal como Meio de Pagamento numa Conta PayPal que também possua um cartão cadastrado;
  4. Cartão de crédito cadastrado junto ao PayPal como Meio de Pagamento; ou
  5. Conta corrente bancária cadastrada junto ao PayPal como Meio de Pagamento numa Conta PayPal que não possua um cartão cadastrado.

3.3.1 Caso você, Usuário Pagador, não queira usar o saldo existente em sua Conta, você deve fazer a retirada dos recursos lá detidos antes de enviar o pagamento ao Usuário Recebedor.
3.3.2 Cartões Múltiplo. Caso você cadastre um cartão múltiplo junto ao PayPal como Meio de Pagamento, ou seja, um cartão que tenha funções de crédito e de débito, ele poderá ser utilizado junto ao PayPal somente na modalidade crédito.
3.3.3 Cartões de Débito. Cartões de débito somente poderão ser utilizados para realização de pagamentos em reais a Usuários Recebedores. Além disso, você somente poderá cadastrar junto ao PayPal como Meio de Pagamento cartões de débito que sejam emitidos por emissores e bandeiras que permitam o uso de tais cartões para pagamentos com PayPal.
3.4 Boleto Bancário. Você, Usuário Pagador que possui Cadastro de Pessoa Física (CPF) ativo junto à Receita Federal do Brasil e tenha suas informações devidamente verificadas pelo PayPal, pode adicionar recursos em reais à sua Conta por meio do pagamento de um boleto bancário emitido no site do PayPal. O valor dos recursos será adicionado ao saldo de sua Conta após o pagamento e compensação do boleto bancário. O valor mínimo necessário para emitir um boleto bancário para adicionar recursos em reais à sua Conta é R$10,00. A adição de recursos em reais em sua Conta por meio do pagamento de um boleto bancário estará limitada ao valor máximo de R$ 4.999,00 por mês. Caso um boleto bancário não seja pago até sua data de vencimento, tal boleto bancário será automaticamente cancelado.
3.4.1 Os saldos decorrentes da adição de recursos à sua Conta PayPal por meio do pagamento de boletos bancários emitidos no site do PayPal correspondem a saldos em moeda eletrônica. O saldo em moeda eletrônica disponível na sua Conta poderá ser utilizado para pagamentos em reais a Usuários Recebedores em decorrência da compra de produtos e/ou serviços. O boleto bancário emitido no site do PayPal não pode ser utilizado para recebimento de pagamentos de terceiros.
3.5 Verificação dos Meios de Pagamento.
3.5.1 Verificação de cartão cadastrado junto ao PayPal como Meio de Pagamento. Para confirmar que o cartão indicado no registro pertence de fato ao Usuário, o PayPal pode solicitar a sua verificação. Essa verificação é realizada por meio da cobrança provisória de um valor aleatório no cartão do Usuário, que pode chegar a até R$ 2,00. Caso a cobrança seja realizada no cartão de crédito, ao receber sua fatura do cartão de crédito, o Usuário deve observar o valor que foi cobrado e informá-lo em seu registro no website do PayPal. Caso a cobrança seja realizada no cartão de débito, o Usuário deve observar o valor que foi cobrado no extrato de sua conta bancária e informá-lo em seu registro no website do PayPal. Se os dados conferirem, a Conta do Usuário passa a ter o status de Conta Verificada e o valor cobrado pelo PayPal para realizar a verificação é devolvido ao Usuário Pagador no próprio cartão. Na hipótese de o processo de verificação de cartão não ser concluído no prazo de até 60 (sessenta) dias, o valor cobrado é estornado ao Usuário.
3.5.2 Verificação de conta corrente bancária cadastrada junto ao PayPal como Meio de Pagamento. Para confirmar que a conta corrente bancária indicada no registro pertence de fato ao Usuário, o PayPal pode solicitar a sua verificação. Essa verificação é realizada por meio de dois créditos de alguns centavos cada na conta bancária indicada. O Usuário precisa informar esses valores em seu registro no website PayPal depois de ter acessado seu extrato bancário. Se os dados conferirem, a conta do Usuário passa a ter o status de Conta Verificada.
3.6 Meio de Pagamento Preferencial. Você Usuário Pagador pode selecionar um meio de pagamento preferencial cada vez que realizar um pagamento, exceto se ele for um Pagamento Pré-Aprovado ou um Pagamento Sem Log in.
3.6.1 Em caso de Pagamentos Pré-Aprovados e Pagamentos Sem Log in, você pode selecionar um Meio de Pagamento Preferencial quando fornecer sua autorização inicial para a realização de tais pagamentos por meio do link “Meus Pagamentos Pré-Aprovados”, dentro do Perfil da Conta.
3.6.2 Se você selecionar um Meio de Pagamento Preferencial, mas houver saldo disponível em sua Conta, tal saldo será usado para liquidar o pagamento (mesmo que este não tenha sido o meio escolhido). O PayPal poderá sempre limitar os Meios de Pagamento disponíveis para uma transação.
3.7 Reembolsos. Quando você compra algo de um Usuário Recebedor usando o PayPal e a transação acaba sendo reembolsada, os recursos serão reembolsados para o Meio de Pagamento original que você utilizou para a transação se você usou um cartão de débito ou um cartão de crédito. Se você usou uma conta bancária ou saldo de sua Conta PayPal como Meio de Pagamento para a transação, os recursos serão reembolsados ao saldo de sua Conta PayPal. Quando você compra algo de um Usuário Recebedor usando o PayPal e a compra exige uma conversão de moeda, e o reembolso é emitido:
• dentro de 60 (sessenta) dias da data do pagamento original, a taxa de câmbio utilizada no momento do pagamento original será aplicável; ou
• após de 60 (sessenta) dias da data do pagamento original, a taxa de câmbio da data do reembolso será aplicável.
3.8 Pagamentos Recusados e Devolvidos. Os Usuários Recebedores não são obrigados a aceitar pagamentos de Usuários Pagadores. Todos os pagamentos não solicitados, devolvidos ou recusados retornarão ao saldo de sua Conta ou ao Meio de Pagamento original utilizado em tal transação de pagamento. A devolução ocorrerá dentro de 30 (trinta) dias a contar da data em que o Usuário Pagador tiver dado início a tais pagamentos.
3.9 Atraso de processamento por um Usuário Recebedor. Ao enviar um pagamento para um determinado Usuário Recebedor, você, Usuário Pagador, o autoriza a processar seu pagamento e concluir a transação. Seu pagamento será tratado como pendente até que o Usuário Recebedor o processe. Alguns Usuários Recebedores podem retardar o processamento de seu pagamento. Nesse caso, sua Autorização permanecerá válida por até 30 (trinta) dias. Se seu pagamento estiver sujeito à conversão de moeda, a taxa de câmbio será determinada no momento em que o Usuário Recebedor no exterior processar seu pagamento e concluir a transação.
3.10 Pagamentos Pré-aprovados. Um Pagamento Pré-aprovado é um pagamento no qual você, Usuário Pagador, autoriza um Usuário Recebedor a cobrar diretamente o Meio de Pagamento Padrão de sua Conta uma única vez, regularmente ou esporadicamente de acordo com parâmetros pré-acordados. Os Pagamentos Pré-Aprovados podem ser chamados também de “assinaturas”, “cobranças recorrentes”, “transferências pré-autorizadas” ou “pagamentos automáticos”. Para ajudar a minimizar interrupções de seus Pagamentos Pré-Aprovados, nós poderemos, mas não seremos obrigados a, atualizar as informações de seu Meio de Pagamento, verifique a Cláusula 2.3 “c” acima (Atualização das Informações).
3.10.1 Cancelamento de Pagamento Pré-aprovado. Para cancelar um Pagamento Pré-Aprovado, você, Usuário Pagador, deve notificar o PayPal com no mínimo 3 (três) Dias Úteis de antecedência à data agendada para tal pagamento. Para tanto, acesse a seção “Meus Pagamentos Pré-Aprovados”, no Perfil da Conta, e clique nos respectivos links para cancelamento do pagamento. Você também pode cancelar um Pagamento Pré-aprovado ligando para o PayPal no número 0800 047 4482. Quando um Pagamento Pré-Aprovado é cancelado, todos os pagamentos futuros previstos no contrato do Usuário Pagador com o Usuário Recebedor também serão cancelados. Ao cancelar um Pagamento Pré-Aprovado, você, Usuário Pagador, poderá continuar responsável pelos pagamentos ou penalidades devidos ao Usuário Recebedor e tal pagamento poderá ocorrer por meio de outras formas de pagamento.
3.11 Cartão de Débito. Quando um cartão de débito for usado como Meio de Pagamento, você, Usuário Pagador, solicita e autoriza o PayPal a debitar diretamente de seu cartão de débito todos os pagamentos a que der início por meio de sua Conta. Para tanto, você concorda que:

  1. é sua responsabilidade garantir a disponibilidade de recursos em sua conta bancária vinculada ao cartão de débito indicado por você, suficientes para possibilitar pagamentos realizados conforme aqui disposto; e
  2. caso não haja recursos em sua conta bancária vinculada ao seu cartão de débito suficientes para possibilitar a conclusão de um pagamento a partir da sua Conta, a transação poderá ser revertida. Nesse caso, sua instituição financeira poderá cobrar-lhe uma tarifa e/ou juros. Além disso, poderemos fazer a cobrança a partir de outro Meio de Pagamento cadastrado em sua Conta, que pode ser tanto saldo, um outro cartão de débito, um cartão de crédito ou uma conta bancária.

3.12 Conta Bancária. Quando uma conta bancária for usada como Meio de Pagamento, você, Usuário Pagador, solicita e autoriza o PayPal a debitar diretamente da sua conta bancária todos os pagamentos a que der início por meio de sua Conta. Nessas transações, o PayPal fará transferências eletrônicas de sua conta bancária no valor que você especificar. Para tanto, você concorda que:

  1. É a pessoa que pode autorizar pagamentos a partir da conta bancária indicada por você.
  2. Pode cancelar sua autorização para débito em conta em futuras transações quando desejar, bastando para tanto remover sua conta bancária do sistema do PayPal por meio da guia Perfil da Conta, disponível após acessar sua Conta no website do PayPal. Entretanto, você concorda também que a remoção da conta bancária do sistema do PayPal não cancela as transações pendentes que você já tiver iniciado e autorizado;
  3. A revogação da autorização para débito em conta bancária não rescinde nenhum contrato de serviços que possa haver entre o PayPal e você. A autorização aplica-se apenas ao Meio de Pagamento, não tendo qualquer outra influência sobre tal contrato;
  4. É sua responsabilidade garantir a disponibilidade de recursos em sua conta bancária, suficientes para possibilitar pagamentos realizados conforme aqui disposto;
  5. Caso não haja recursos em sua conta bancária suficientes para possibilitar a conclusão de um pagamento a partir da sua conta, a transação poderá ser revertida. Nesse caso, sua instituição financeira poderá cobrar-lhe uma tarifa e/ou juros;
  6. Caso não haja recursos em sua conta bancária suficientes para possibilitar a conclusão de um pagamento a partir da sua Conta, poderemos fazer a cobrança a partir de outro Meio de Pagamento cadastrado em sua Conta, que pode ser tanto saldo, um cartão de débito, um cartão de crédito como outra conta bancária;
  7. A opção de débito em conta não está disponível em todas as contas bancárias. Você deve consultar sua instituição financeira para determinar se sua conta bancária pode aceitar débitos em conta;
  8. Caso um pagamento a partir de sua conta bancária deva ser concluído em um dia que não seja considerado dia útil no local em que a conta bancária é mantida, o pagamento será concluído no primeiro dia útil seguinte; e

3.12.1 Todas as informações pessoais dos Usuários armazenadas pelo PayPal são mantidas confidenciais, exceto aquelas fornecidas à instituição financeira envolvida para dar início ao pagamento a partir da conta bancária. Podemos também divulgar essas informações às instituições financeiras pertinentes em caso de reclamação, de débito supostamente incorreto ou ilegal, ou se assim for exigido por lei, ou, ainda, no caso de solicitação por autoridades ou na defesa de interesses ou direitos pelo PayPal.
3.13 Pagamentos parcelados. O Usuário Pagador tem a opção de pagar o valor total pela aquisição de mercadorias e/ou serviços em parcelas, caso tal possibilidade seja habilitada pelo Usuário Recebedor. Para tanto, deverá selecionar a opção de pagamento em parcelas em “Opções de pagamento”, no fluxo de finalização de compra do website do PayPal (“Processamento de Pagamentos Parcelados do PayPal”).
3.14 Pagamentos internacionais. Você, Usuário Pagador, somente poderá enviar um pagamento em virtude de uma aquisição de mercadoria e/ou serviço de um Usuário Recebedor localizado no exterior caso você tenha indicado como meio de pagamento um cartão de uso internacional. Pagamentos internacionais podem estar sujeitos à tributação pelas autoridades brasileiras. Verifique a tributação aplicável antes de concluir um pagamento internacional.

4. Recebimento de Pagamentos.

4.1 Escopo. Esta cláusula dispõe sobre o recebimento de pagamentos por um Usuário Recebedor em virtude de uma venda de mercadoria e/ou prestação de um serviço a um Usuário Pagador, tendo sido o PayPal utilizado como instrumento de pagamento. Os saldos decorrentes de pagamentos recebidos na Conta correspondem a saldos em moeda eletrônica. O saldo em moeda eletrônica disponível na respectiva Conta poderá ser utilizado para pagamentos a outros estabelecimentos ou usuários registrados junto ao PayPal, ou, alternativamente, esse saldo em moeda eletrônica poderá ser resgatado por meio de transferência para uma conta bancária previamente cadastrada. No caso de saldo em moeda estrangeira, as conversões e as operações de câmbio são realizadas por bancos devidamente autorizados, em conformidade com a legislação cambial brasileira aplicável. Somente após o recebimento de pagamento ou o pagamento e a compensação de um boleto bancário emitido no site do PayPal nos termos da Cláusula 3.4 acima (e, portanto, existência de saldo em moeda eletrônica), sua Conta passará a se qualificar como uma “conta de pagamento”, conforme definição do artigo 6º, IV, da Lei n.º 12.865, de 9 de outubro de 2013, e sujeitar-se-á às disposições da regulamentação aplicável.
4.2 Responsabilidade por pagamentos invalidados. Ao receber um pagamento, você, Usuário Recebedor, é responsável perante o PayPal pelo valor integral desse pagamento, mais eventuais Tarifas, caso tal pagamento seja posteriormente invalidado por alguma razão. Isso significa que, caso você, Usuário Recebedor, perca uma Reclamação ou um Chargeback, ou caso o pagamento enviado a você seja Cancelado, além de quaisquer outras obrigações, você será responsável pelo valor do pagamento que lhe foi enviado, mais as Tarifas aplicáveis listadas na tabela Tarifas para Venda e Recebimento de Pagamentos (e conforme descrito no Anexo A). Você concorda em ressarcir o PayPal de quaisquer valores devidos por meio de débito em sua Conta. Caso você não disponha de saldo o suficiente para cobrir o valor em questão, você deverá pagar o PayPal por outros meios. Caso o Usuário Pagador remetente de um pagamento peça Chargeback, o emissor do cartão de crédito ou de débito (conforme aplicável), e não o PayPal, será o responsável por determinar se o Chargeback deve ser efetuado..
4.3 Sem sobrepreço. Você, Usuário Recebedor, concorda em não impor um sobrepreço nem qualquer outra tarifa por aceitar o PayPal como instrumento de pagamento. Você pode cobrar uma tarifa de processamento associada à venda de mercadorias e/ou serviços, contanto que essa tarifa não funcione como um sobrepreço nem seja maior do que a tarifa de processamento que você cobra nas transações de pagamento realizadas com outros instrumentos de pagamento.
4.4 Pagamentos Pré-Aprovados e/ou Pagamentos sem Log in. Caso você, Usuário Recebedor, aceite Pagamentos Pré-Aprovados e/ou Pagamentos sem Log in, o Usuário Pagador deve autorizar o valor, a frequência e a duração do pagamento antes de você realizar a cobrança e aceitar o pagamento.
4.5 Micropagamentos de Digital Goods. Para qualificar-se para receber Micropagamentos de Digital Goods, você, Usuário Recebedor, deve submeter um pedido, a ser aprovado pelo PayPal, e ter uma Conta com boa reputação, a exclusivo critério do PayPal. Ao candidatar-se aos Micropagamentos de Digital Goods, você concorda que pode receber até R$ 7,99 por este tipo de transação (ou valor equivalente em outras moedas, conforme a tabela abaixo) e que caso o Usuário Pagador abra uma Disputa, o PayPal pode reverter essas transações e remover os recursos da sua Conta sem que o Usuário Pagador precise transformar a Disputa em uma Reclamação.

6. Retirada de Recursos.

4.6 Apresentação do PayPal. Você, Usuário Recebedor, concorda em fornecer tratamento igualitário ao PayPal e/ou outros meios de pagamento ou marcas que você ofereça nos seus pontos de venda (por exemplo websites ou aplicativos para dispositivos móveis). Isto inclui pelo menos igual ou substancialmente similar: posicionamento de logo, posição em qualquer ponto de venda, e tratamento em termos de fluxo de pagamento, termos, condições, restrições, ou tarifas, em cada caso conforme comparado com outras marcas e meios de pagamento em seus pontos de venda.
4.6.1 Em declarações aos seus clientes ou em comunicações públicas, você concorda em não descaracterizar o PayPal como um meio de pagamento ou demonstrar preferência por outros meios de pagamento sobre o PayPal. Em todos os seus pontos de venda, você concorda em não tentar dissuadir ou inibir seus clientes de usarem PayPal ou encorajá-los a usar meio de pagamento alternativo. Caso você permita que seus clientes o paguem com PayPal, sempre que você mostre ou exiba os meios de pagamento que você aceita (em algum ponto de venda ou em seus materiais de marketing, propaganda e outras comunicações para clientes) você concorda em mostrar as marcas de pagamento do PayPal no mínimo tão destacadas, e no mínimo de forma tão positiva, como você faz para todos os outros meios de pagamento.

5. Saldos em sua Conta.

5.1 Saldos em sua Conta junto ao PayPal. O PayPal mantém recursos líquidos correspondentes ao valor do saldo das Contas de seus Usuários, nos termos da legislação aplicável. Cada Conta deve ser de titularidade de seu Usuário e utilizada exclusivamente para registros, pelo PayPal, de débitos e créditos relativos a transações de pagamento realizadas pelos Usuários.
5.1.1 O PayPal mantém seus recursos corporativos em contas bancárias separadas das contas bancárias onde os recursos de seus Usuários (decorrentes de saldos em Contas) são mantidos, de forma que os recursos corporativos próprios do PayPal não se misturam com os recursos dos Usuários, que constituem patrimônio separado. O PayPal também mantém os recursos de Usuários decorrentes de saldos em moeda estrangeira (resultante da venda de mercadorias e/ou serviços no exterior) em contas bancárias no exterior também separadas das contas bancárias em que mantém seus recursos corporativos. Ademais, os recursos mantidos em Contas (i) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação do PayPal nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade do PayPal; (ii) não compõem o ativo do PayPal, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pelo PayPal.
5.1.2 Você não receberá juros ou outros rendimentos sobre os valores existentes em sua Conta. O PayPal poderá receber juros ou rendimentos sobre os valores que você mantiver em sua Conta. Você concorda em transferir para o PayPal seus direitos sobre quaisquer juros ou rendimentos relativos a tais recursos.
5.2 Valores devidos a sociedades do grupo econômico do PayPal. Você, desde já, de maneira irrevogável e irretratável, autoriza e outorga poderes ao PayPal para que este proceda com um débito em sua Conta com relação a quaisquer valores que você eventualmente deva a uma subsidiária, coligada ou controladora do PayPal, no Brasil ou no exterior, desde que tais valores sejam devidos e não pagos há mais de 180 (cento e oitenta) dias, independentemente de qualquer outra autorização.
5.3 Saldos negativos. Se, por qualquer motivo, sua Conta apresentar um saldo negativo, o PayPal (i) poderá restringir a sua Conta e adotar as medidas previstas na Cláusula 12 (Obrigações dos Usuários - Medidas que o PayPal pode Adotar) e (ii) utilizará qualquer pagamento que você receba subsequentemente em sua Conta para cobrir tal saldo negativo.
5.4 Saldos em reais. Eventuais saldos em reais em sua Conta junto ao PayPal somente podem ser utilizados para aquisição de mercadorias e/ou serviços junto a Usuários Recebedores localizados no Brasil.

7. Encerramento de Conta.

7.1 Encerramento de sua conta. Você poderá encerrar sua Conta junto ao PayPal a qualquer momento, seguindo as instruções contidas no website do PayPal, no Perfil da Conta. No momento do encerramento da Conta, nós cancelaremos todas as transações pendentes e você perderá o direito sobre todos os saldos associados a Códigos de Descontos, exceto em caso de restrição legal. Você deverá retirar todos os recursos lá detidos antes de encerrar sua Conta.
7.2 Limitações sobre o encerramento de sua conta. Você não poderá impedir eventual investigação encerrando sua conta. Caso você venha a encerrar sua conta enquanto estivermos conduzindo uma investigação, nós poderemos reter seus recursos para proteger o PayPal, suas controladoras, suas subsidiárias e coligadas ou terceiros, do risco de Cancelamentos, Chargebacks, Disputas, Reclamações, Tarifas, multas, penalidades e outras obrigações. Você continuará responsável por todas as obrigações relacionadas à sua Conta, mesmo após o seu encerramento.